Questões de Concurso Comentadas para câmara de aracaju - se
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À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a:
Essa decisão se mostra:
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a: