Questões de Concurso Comentadas para idurb

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Os obstáculos reais do administrador devem ser levados em conta na interpretação de normas sobre gestão pública, sem prejuízo dos interesses dos administrados.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A regularização de ato ou contrato invalidado na esfera administrativa é impositiva, desde que não onere em excesso os sujeitos atingidos.

Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

O chamado consequencialismo deve pautar as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial, levando‐se em conta, na interpretação de valores abstratos, a necessidade e a adequação da medida adotada às alternativas possíveis.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método normativo‐estruturante parte da dissociação entre texto e norma, cabendo ao intérprete identificar o conteúdo desta última, percebendo o texto, porém somente como um dos subsídios para tanto.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método científico‐espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método hermenêutico‐concretizador busca combater ideologias ou preconceitos, privilegiando uma interpretação abstrata e distanciada do objeto.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método tópico‐problemático parte da premissa de que as normas constitucionais alcançam toda a riqueza dos fatos concretos, merecendo um olhar prático para que se busque a solução existente.

Julgue o item, relativo ao método de interpretação constitucional.

O método lógico‐sistemático é espécie do gênero clássico e busca identificar o âmbito de vigência material da norma segundo o contexto do sistema que ela integra.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

O mandado de segurança cuja ordem haja sido deferida não produz efeitos patrimoniais retroativos, que deverão ser pleiteados administrativa ou judicialmente.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

O pedido de reconsideração na seara administrativa suspende o curso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Por pressupor direito líquido e certo, o mandado de segurança será inadmissível quando a matéria jurídica for controvertida.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor da eficiência.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração indireta.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

O contrato de gestão é o instrumento jurídico que qualifica as agências executivas, fixando prazos e metas.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

As agências executivas são alcançadas pela expressão “fazenda pública”, que designa o Estado em juízo.

No que concerne às agências executivas, julgue o item.

A governança consensual enfatiza a obtenção de resultados e encontra nas agências executivas um de seus instrumentos.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A entidade que deixar de preencher os requisitos necessários à sua qualificação como OSCIP será, imediata e automaticamente, descredenciada.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A outorga do título de OSCIP é ato administrativo vinculado, impondo um dever ao gestor quando preenchidos os requisitos legais pela entidade.

Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

As OSCIPs, mesmo depois de qualificadas como tal mediante celebração de termo de parceria, conservam personalidade jurídica de direito privado.