Questões de Concurso Comentadas para tre-es

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos. 

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos. 

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.  

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.  

Diz-se “reversão” o ato de incorporação dos bens da concedente ao patrimônio da concessionária, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese da extinção da avença. 

Concessão de serviço público é espécie de ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outra pessoa jurídica, pública ou privada, a execução de determinados serviços, para que os execute em nome da Administração Pública e por sua conta e risco. 

Em regra, exige a Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), nos casos de doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Inobservada esta norma deverá a Administração Pública, sempre e obrigatoriamente, instaurar o devido processo administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório ao donatário, uma vez que é vedado à Administração, por expressa dicção empregada na Lei nº 9.784/99, anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de nulidade.  

A ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração.