Assinale a alternativa correta:  

Ao analisarmos a questão sobre Direito Administrativo, observamos as seguintes interpretações para cada alternativa proposta:

Alternativa A está incorreta porque a reversão é o processo de devolução dos bens ao poder concedente após o término da concessão, e não à concessionária.

Alternativa B também está incorreta, uma vez que a concessão de serviço público é um contrato administrativo em que a execução do serviço é transferida à entidade privada ou outra pessoa jurídica, a qual assume os riscos do negócio, não sendo um ato administrativo.

Alternativa C está incorreta porque, apesar da Lei nº 8.666/93 exigir licitação para a doação de bens públicos, a Administração Pública pode anular seus atos ilegais, assegurando-se o devido processo legal, mesmo que prejudique o donatário.

Alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Ela indica que a ocupação precária de bens públicos, como o uso do espaço por vendedores ambulantes, não cria um direito adquirido, permitindo à Administração Pública reverter tal ocupação seguindo os princípios da legalidade e da razoabilidade.

Portanto, a resposta correta e o gabarito da questão é a Alternativa D.

D

A ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração. 

A) A reversão é o retorno ao poder concedente dos bens transferidos ao concessionário (uma empresa concessionária de luz não vai retirar seus postes ao final do serviço). Ela pode ser indenizada ou amortizada.

B) A concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo.

C) Poder de autotutela, ou seja, pode sim anular seus atos quando eivados de ilegalidade ou revogar quando não for mais conveniente.

D) Gabarito.