A Constituição federal no seu art. 38, XIX, permite à União,
aos Estados, Municípios e Distrito Federal, através de lei
específica, criarem autarquia. A Administração Pública está
dividida em Administração Pública Direta e Indireta. A
alternativa que apresenta elemento que NÃO pertence à
composição da Administração Pública Indireta é:
A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em
seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O
contribuinte terá acesso às contas municipais por:
Presente no Art. 63 da Lei 4.320 de 1964, a liquidação da
despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito. O objetivo dessa
verificação é:
Na Lei nº 4.320 de 1964 são evidenciadas as classificações
das categorias econômicas, como as Despesas Correntes e
Despesas de Capital. Nas Despesas Correntes temos dois
tipos, as Despesas de custeio e transferências correntes.
Como Despesas de Custeio temos as dotações: