Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é
executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil
e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza
predominantemente repressiva, a Polícia Administrativa é
executada por:
Sobre cemitérios públicos, considerando que nas áreas
públicas em que se situam há a prestação específica de um
serviço de interesse público, a maioria dos autores que
ensinam sobre o assunto classificam os cemitérios públicos
como bens:
Os atos administrativos em que se defere ao agente
público o poder de valorar os fatores constitutivos do
motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a
oportunidade da conduta, são atos:
O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova
legislação contrária àquela que fundamentava a prática do
ato. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo foi extinto
por:
A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados
vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem
judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo
do ato administrativo conhecido como: