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Q1750371 Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.
Alternativas
Q1750370 Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.
Alternativas
Q1750369 Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.
Alternativas
Q1750368 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.
Alternativas
Q1750367 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.
Alternativas
Q1750366 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
Alternativas
Q1750365 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade e eficiência.
Alternativas
Q1750364 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.
Alternativas
Q1750363 Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos destinados ao atendimento ao público.
Alternativas
Q1750362 Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
A equidade na forma de participação e de custeio da seguridade social corresponde ao dever de todos os atores sociais contribuírem de forma igual, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.
Alternativas
Q1750361 Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.
Alternativas
Q1750360 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim exigir.
Alternativas
Q1750359 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho não constitui requisito para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez que ela se aplica unicamente aos servidores em estágio probatório.
Alternativas
Q1750358 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
Alternativas
Q1750357 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Alternativas
Q1750356 Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de anistia.
Alternativas
Q1750355 Inglês
   A Brazilian company has agreed to pay nearly $ 7 billion in compensation after a dam collapsed at one of its mines in Brazil two years ago, killing 270 people and causing huge damage to the local environment.
  The settlement with the Brazilian state of Minas Gerais, which was announced on Thursday, is the largest in the country’s history, according to local media. The Court of Justice of Minas Gerais mediated the agreement, which will provide funds for affected communities, emergency aid and resources for urban mobility.
  In January 2019, a dam holding waste water from the company’s iron ore mine in the town of Brumadinho burst, burying the workers’ cafeteria and dozens of homes under a toxic wave of sludge. It also polluted local rivers.
   Minas Gerais, a state whose name translates to “general mines”, is a mining hub in the southeast of Brazil. The 2019 disaster came after another mining dam in the state burst in November 2015, inundating the small village of Mariana and killing 19 people.
   “Our company is committed to fully repair and compensate the damage caused by the tragedy in Brumadinho and to increasingly contribute to the improvement and development of the communities in which we operate,” the company’s CEO said in a statement.
   In 2016, a mining company reached a deal with the Brazilian government to pay up to 24 billion reais ($ 6,2 billion) over the Mariana dam collapse.
   The disasters, which left thousands of families in mourning, have renewed scrutiny of the company’s practices and of environmental regulations in Minas Gerais.
   The company involved in the Brumadinho disaster has said that since the latest breach two years ago, it has tried to work with “the impacted families, providing assistance to restore their dignity, well-being and livelihoods.”
   “In addition to meeting the most immediate needs of the affected people and regions, it is also working to deliver projects that promote lasting change to recover communities and benefit the population effectively,” the company said in its statement.

Internet: <edition.cnn.com> (adapted).

According to the previous text, judge the following item.
Helping the people who were affected by the disaster is the only action taken by the company mentioned in the first paragraph so far to correct their fault.
Alternativas
Q1750354 Inglês
   A Brazilian company has agreed to pay nearly $ 7 billion in compensation after a dam collapsed at one of its mines in Brazil two years ago, killing 270 people and causing huge damage to the local environment.
  The settlement with the Brazilian state of Minas Gerais, which was announced on Thursday, is the largest in the country’s history, according to local media. The Court of Justice of Minas Gerais mediated the agreement, which will provide funds for affected communities, emergency aid and resources for urban mobility.
  In January 2019, a dam holding waste water from the company’s iron ore mine in the town of Brumadinho burst, burying the workers’ cafeteria and dozens of homes under a toxic wave of sludge. It also polluted local rivers.
   Minas Gerais, a state whose name translates to “general mines”, is a mining hub in the southeast of Brazil. The 2019 disaster came after another mining dam in the state burst in November 2015, inundating the small village of Mariana and killing 19 people.
   “Our company is committed to fully repair and compensate the damage caused by the tragedy in Brumadinho and to increasingly contribute to the improvement and development of the communities in which we operate,” the company’s CEO said in a statement.
   In 2016, a mining company reached a deal with the Brazilian government to pay up to 24 billion reais ($ 6,2 billion) over the Mariana dam collapse.
   The disasters, which left thousands of families in mourning, have renewed scrutiny of the company’s practices and of environmental regulations in Minas Gerais.
   The company involved in the Brumadinho disaster has said that since the latest breach two years ago, it has tried to work with “the impacted families, providing assistance to restore their dignity, well-being and livelihoods.”
   “In addition to meeting the most immediate needs of the affected people and regions, it is also working to deliver projects that promote lasting change to recover communities and benefit the population effectively,” the company said in its statement.

Internet: <edition.cnn.com> (adapted).

According to the previous text, judge the following item.
The company mentioned in the first paragraph was waiting for the Justice resolutions so that they could start helping the impacted families.
Alternativas
Q1750353 Inglês
   A Brazilian company has agreed to pay nearly $ 7 billion in compensation after a dam collapsed at one of its mines in Brazil two years ago, killing 270 people and causing huge damage to the local environment.
  The settlement with the Brazilian state of Minas Gerais, which was announced on Thursday, is the largest in the country’s history, according to local media. The Court of Justice of Minas Gerais mediated the agreement, which will provide funds for affected communities, emergency aid and resources for urban mobility.
  In January 2019, a dam holding waste water from the company’s iron ore mine in the town of Brumadinho burst, burying the workers’ cafeteria and dozens of homes under a toxic wave of sludge. It also polluted local rivers.
   Minas Gerais, a state whose name translates to “general mines”, is a mining hub in the southeast of Brazil. The 2019 disaster came after another mining dam in the state burst in November 2015, inundating the small village of Mariana and killing 19 people.
   “Our company is committed to fully repair and compensate the damage caused by the tragedy in Brumadinho and to increasingly contribute to the improvement and development of the communities in which we operate,” the company’s CEO said in a statement.
   In 2016, a mining company reached a deal with the Brazilian government to pay up to 24 billion reais ($ 6,2 billion) over the Mariana dam collapse.
   The disasters, which left thousands of families in mourning, have renewed scrutiny of the company’s practices and of environmental regulations in Minas Gerais.
   The company involved in the Brumadinho disaster has said that since the latest breach two years ago, it has tried to work with “the impacted families, providing assistance to restore their dignity, well-being and livelihoods.”
   “In addition to meeting the most immediate needs of the affected people and regions, it is also working to deliver projects that promote lasting change to recover communities and benefit the population effectively,” the company said in its statement.

Internet: <edition.cnn.com> (adapted).

According to the previous text, judge the following item.
The disasters in mining dams around Brazil have helped the companies to rethink the way they inspect their practices in the state of Minas Gerais.
Alternativas
Q1750352 Inglês
   A Brazilian company has agreed to pay nearly $ 7 billion in compensation after a dam collapsed at one of its mines in Brazil two years ago, killing 270 people and causing huge damage to the local environment.
  The settlement with the Brazilian state of Minas Gerais, which was announced on Thursday, is the largest in the country’s history, according to local media. The Court of Justice of Minas Gerais mediated the agreement, which will provide funds for affected communities, emergency aid and resources for urban mobility.
  In January 2019, a dam holding waste water from the company’s iron ore mine in the town of Brumadinho burst, burying the workers’ cafeteria and dozens of homes under a toxic wave of sludge. It also polluted local rivers.
   Minas Gerais, a state whose name translates to “general mines”, is a mining hub in the southeast of Brazil. The 2019 disaster came after another mining dam in the state burst in November 2015, inundating the small village of Mariana and killing 19 people.
   “Our company is committed to fully repair and compensate the damage caused by the tragedy in Brumadinho and to increasingly contribute to the improvement and development of the communities in which we operate,” the company’s CEO said in a statement.
   In 2016, a mining company reached a deal with the Brazilian government to pay up to 24 billion reais ($ 6,2 billion) over the Mariana dam collapse.
   The disasters, which left thousands of families in mourning, have renewed scrutiny of the company’s practices and of environmental regulations in Minas Gerais.
   The company involved in the Brumadinho disaster has said that since the latest breach two years ago, it has tried to work with “the impacted families, providing assistance to restore their dignity, well-being and livelihoods.”
   “In addition to meeting the most immediate needs of the affected people and regions, it is also working to deliver projects that promote lasting change to recover communities and benefit the population effectively,” the company said in its statement.

Internet: <edition.cnn.com> (adapted).

According to the previous text, judge the following item.
Not only will the company compensate for the damage caused, but it will also help develop all communities around Minas Gerais.
Alternativas
Respostas
141: C
142: E
143: E
144: E
145: E
146: E
147: C
148: C
149: C
150: E
151: E
152: C
153: E
154: E
155: C
156: C
157: E
158: E
159: C
160: E