A administração pública tem o dever de anular os atos ilega...

Questões de assuntos semelhantes

• Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item...
• O fiscal emite uma decisão para corrigir um erro em um ato administrativo, mantendo os efeitos do ato desde sua origem. Esse procedimento, que...
• É intransferível e irrenunciável a competência para praticar ato administrativo.
• Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.Os atos administrativos devem ser praticados, necessariamente, por escrito, em...
• Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões...