Questões de Concurso Comentadas para câmara de cuiabá - mt

Foram encontradas 150 questões

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Q1806485 Direito Administrativo
O contrato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles, é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade tendo como objeto uma atividade que traduza interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Assim é INCORRETO afirmar que contrato administrativo é:
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Q1806484 Direito Administrativo
O ato administrativo negocial, discricionário e precário mediante o qual a Administração consente que o particular utilize privativamente um bem público ou execute serviço de utilidade pública, é o denominado:
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Q1806483 Direito Administrativo

A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

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Q1806482 Direito Administrativo
O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:
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Q1806481 Direito Administrativo
Os desmembramentos da administração federal direta que não chegam a ser uma pessoa jurídica, mas gozam de certa autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições específicas, como o Arquivo Nacional e o Departamento de Imprensa Nacional, são órgãos do tipo:
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Q1806480 Direito Administrativo
A prestação do serviço público que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre dois ou mais órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários, relaciona-se ao conceito de:
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Q1806479 Direito Constitucional
O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:
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Q1806478 Direito Administrativo
O controle na Administração Pública pode ser conceituado como a faculdade de vigiar, orientar e corrigir aquilo que um poder, órgão ou autoridade, exerce sobre a conduta profissional do outro. Assim, a denúncia formal e assinada relatando irregularidades internas ou abuso de poder, feita por qualquer indivíduo e dirigida à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade, está relacionada ao seguinte tipo de recurso administrativo:
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Q1806477 Direito Administrativo
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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Q1806476 Direito Administrativo
A espécie de ato em que a Administração, autorizada por lei, pratica ato com liberdade de escolha quanto ao conteúdo e conveniência de sua realização, denomina-se ato:
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Q1806475 Direito Administrativo
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:
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Q1806473 Direito Administrativo
Na organização do quadro funcional da administração pública, o lugar funcional dentro da estrutura da administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas, ocupado por servidor público com funções e remuneração especificadas por lei constitui:
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Q1806472 Direito Administrativo
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:
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Q1806469 Direito Constitucional
Os elementos constitutivos do Estado são povo, território e governo soberano. Com relação ao elemento soberania, é INCORRETO afirmar que:
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Q1806468 Direito Administrativo
O princípio básico da administração pública implícito na Constituição Federal (1988) e previsto na Lei nº 14.133/2021 que, segundo Hely Lopes Meirelles (2020), envolve a proporcionalidade, proibindo excesso, e que “objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais”, é o denominado princípio da:
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Q1806467 Direito Administrativo
O conceito de Estado como pessoa jurídica territorial está relacionado à seguinte afirmativa, quanto à sua atuação:
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Q1806466 Administração Geral
Todo profissional que assume um cargo de liderança precisa ter uma autopercepção amadurecida e conhecer sua capacidade de manter padrões de:
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Q1806462 Filosofia
Chauí (2000) observa que a ética exige que todo cidadão compreenda a diferença entre atividade e passividade, entendendo que sua conduta pode ser ativa, sendo capaz de dialogar consigo mesmo e com os outros sobre o sentido dos valores e dos fins estabelecidos socialmente, recusando a violência contra si e contra os outros. Essa conduta é contrária à conduta do cidadão passivo, que se deixa governar pela vontade do outro, abrindo mão de sua própria consciência, vontade, liberdade e:
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Q1806461 Filosofia
Na pandemia, quando os profissionais de saúde, baseados na ciência, criticam a conduta de cidadãos(ães) que não usam máscaras para evitarem a propagação do vírus Covid-19 fazem uma crítica moral baseada em um juízo de:
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Q1806460 Filosofia
Ao divulgar na rede social uma informação que o transmissor sabe ser um “fake news”, essa pessoa está tendo conduta que se opõe a um dos principais fundamentos da filosofia que é a busca racional da:
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Respostas
81: B
82: C
83: D
84: D
85: C
86: B
87: B
88: B
89: A
90: D
91: B
92: A
93: D
94: A
95: D
96: C
97: B
98: D
99: A
100: B