A prestação do serviço público por delegação do Estado cara...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806483 Direito Administrativo

A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:

transfere para o particular atividade indevidamente explorada pelo setor público

cria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público ou de utilidade pública

presta o serviço público ou de utilidade pública por seus próprios órgãos e em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade

transfere por contrato unicamente a execução do serviço, para que o prestador execute ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições estabelecidas e sob controle estatal

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