Questões de Concurso Comentadas para ceasa-rs
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Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
II. A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo.
III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir os danos causados à vítima, desde que o tratamento ambulatorial e hospitalar tenha ocorrido em instituição particular, desobrigando o ressarcimento das despesas no caso de tratamento em entidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, haverá a garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com os investigados. O mesmo não se aplica aos suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Em relação ao mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
( ) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
( ) O mandado de segurança será concedido, dentre outras situações, quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos está regulamentado através da Lei nº 14.063/2020. Esta Lei apresenta algumas definições em relação à terminologia técnica sobre o tema abrangido pela norma. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às terminologias e suas definições:
I. Certificado digital é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
II. Assinatura eletrônica corresponde aos dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei.
III. Autenticação é o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.
IV. Certificado digital ICP-Brasil é o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
Quais estão corretas?
Se “agricultor familiar” (l. 22) estivesse no plural, quantas outras palavras na frase (transcrita abaixo) deveriam sofrer ajustes para a concordância?
“é considerado agricultor familiar aquele que promove atividades no meio rural em terras de área inferior a quatro módulos fiscais (unidade de medida definida em hectares), emprega mão de obra da própria família e tem renda vinculada à produção resultante desse estabelecimento”.