Questões de Concurso Comentadas para seris-al

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que, em determinado estabelecimento prisional, um visitante de preso estivesse sob suspeita de estar cometendo um crime e, ao ter sido abordado, tenha atribuído a si falsa identidade perante a autoridade policial. Nessa situação, se a falsa atribuição tiver ocorrido como autodefesa, a conduta será atípica penalmente. 

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que Mário, parente de preso, em visita no estabelecimento prisional, tenha desacatado um agente penitenciário. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a conduta de Mário não é considerada crime, em razão do direito constitucional de liberdade de expressão.

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Há crime contra a administração pública em que as formas consumada e tentada são punidas com a mesma pena. 

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A prisão por crime propriamente militar não depende de flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por autoridade judiciária competente.  

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei. 

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

O controle hierárquico da administração direta sobre as autarquias é conhecido como controle finalístico.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. 

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração. 

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante.

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Ilustra o exercício do poder hierárquico o fato de um agente de trânsito aplicar multa a um motorista.

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido. 

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os poderes da administração pública, por serem inerentes à atividade administrativa, são irrenunciáveis. 

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em diálogo participativo com a sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos sistemas de informação em direitos humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação. 

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Ao Conselho da Comunidade incumbe visitar, pelo menos uma vez por mês, os estabelecimentos penais de sua comarca, bem como supervisionar a assistência aos egressos. 

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso.