Assinale a alternativa que apresenta o
conjunto de requisitos para a formação
do ato administrativo, inclusive com
relação à sua eficácia para produzir
efeitos válidos.
O mnemônico CEPAE, que corresponde às atividades de Consulta, Empréstimo, Protocolo, Arquivamento e Expedição, são inerentes a qual particularidade arquivística?