Questões de Concurso Comentadas para fiscal sanitário
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I. Pessoalmente. II. Pelo correio. III. Por edital.
Está(ão) CORRETO(S):
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _______________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.