O Estado e os Municípios asseguram aos
servidores públicos civis, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, os
seguintes direitos, exceto:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes, com exceção de um, assinale-o:
Assinale o princípio administrativo que afirma
que a administração pública deve pautar sua
conduta por princípios éticos, agindo de forma
honesta, íntegra e responsável. Os agentes
públicos devem evitar qualquer prática de
corrupção, nepotismo, favorecimento indevido
ou qualquer outra conduta imprópria.