Questões de Concurso Comentadas para agente de trânsito

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Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, o direito ao trânsito em condições seguras é universal e inalienável para todos os cidadãos, impondo às diversas entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito a obrigação incontestável de implementar e fiscalizar medidas eficazes e abrangentes de segurança viária, visando a mitigação de riscos e a prevenção de acidentes em todos os contextos de circulação. 

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Quando um incêndio no motor é detectado, abrir completamente o capô do veículo é considerado uma prática segura e eficaz, pois isso proporciona um acesso mais direto ao foco das chamas e facilita a extinção rápida do fogo utilizando um extintor, garantindo assim a segurança e minimizando danos ao veículo.

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A Resolução CONTRAN nº 920/2022 revogou as Resoluções nº 165 de 2004, nº 174 de 2005 e nº 458 de 2013, atualizando o marco regulatório dos sistemas de fiscalização. 

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O Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503, sugere que o Contran pode deliberar normas de trânsito sem qualquer período de consulta pública ou avaliação pelos seus membros. 

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Conforme a Resolução nº 940/2022 do CONTRAN, ao conduzir motocicletas, é imperativo o uso de viseira no capacete ou óculos de proteção específicos, sendo expressamente vedado o uso exclusivo de óculos de sol como equipamento de segurança, uma vez que tais óculos não oferecem a proteção integral requerida contra impactos, partículas e outros riscos inerentes à condução em vias públicas. 

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Sinalizações experimentais podem ser submetidas ao CONTRAN para avaliação e uso temporário, conforme procedimentos detalhados na Resolução nº 973/2022. 

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A realização periódica de revisões veiculares detalhadas por um mecânico de confiança, abrangendo minuciosas inspeções do sistema elétrico, do sistema de combustível e de outros componentes críticos, constitui uma medida preventiva fundamental e indispensável para mitigar os riscos de incêndios em veículos durante o trânsito, garantindo assim a segurança dos ocupantes e a integridade do veículo. 

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 permite que a sinalização de trânsito experimental seja utilizada por tempo indeterminado, sem a necessidade de um período prefixado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. 

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No Art. 7º da Lei nº 9.503, o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, tendo a responsabilidade de estabelecer as normas regulamentares referentes ao Código de Trânsito Brasileiro. 

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Empregar água para extinguir incêndios em veículos, particularmente os que se originam no compartimento do motor ou que envolvem líquidos inflamáveis, é amplamente considerado seguro e eficaz devido à sua capacidade de resfriamento e de rápida contenção das chamas, tornando-a uma prática recomendada em tais emergências. 

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O armazenamento de líquidos inflamáveis no compartimento do motor ou em proximidade de sistemas elétricos, embora algumas vezes considerado prático para certos usuários, é uma prática altamente desaconselhável e extremamente perigosa, pois eleva consideravelmente o risco de incêndios veiculares devido à combinação de altas temperaturas e possíveis faíscas. 

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Conforme as disposições da Resolução CONTRAN nº 920/2022, a instalação de sistemas automáticos de fiscalização de trânsito, como radares e câmeras de monitoramento, pode ser realizada sem a necessidade de sinalização permanente no local, permitindo que os dispositivos sejam ocultos ou instalados de maneira que não exija aviso prévio aos condutores, dispensando os requisitos de transparência usualmente aplicáveis. 

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A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo que cada município adote livremente suas próprias normas de sinalização viária sem a necessidade de conformidade com as regulamentações nacionais padronizadas.

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De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é obrigatório que todos os capacetes destinados ao uso motociclístico sejam devidamente certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), assegurando que tais equipamentos atendam aos rigorosos padrões de segurança e proteção estabelecidos pelas normativas técnicas vigentes, a fim de garantir a integridade física dos usuários em situações de trânsito. 

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A Resolução nº 973/2022 estabelece que a sinalização de cruzamentos rodoferroviários não está abrangida pelas normas e diretrizes prescritas pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, permitindo assim que esses cruzamentos sejam sinalizados de acordo com critérios locais, independentemente dos padrões nacionais de segurança viária.

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Na resolução nº 973/2022, o Regulamento de Sinalização Viária abrange sinalizações temporárias e ciclovias, incluídas nos volumes VII e VIII do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. 

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O armazenamento de isqueiros e cigarros no interior do veículo, desde que feitos de maneira adequada e afastados de fontes de calor direto como a luz solar ou componentes elétricos, é considerado seguro e não contribui de forma significativa para o risco de incêndios veiculares, minimizando assim as preocupações relacionadas a esses itens inflamáveis. 

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A manutenção focada exclusivamente no sistema de combustível é amplamente considerada suficiente para prevenir incêndios em veículos, eliminando a necessidade de inspeções regulares de outros componentes críticos, como o sistema elétrico, mangueiras e conexões, que poderiam ser negligenciados sem comprometer a segurança veicular. 

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Armazenar pequenas quantidades de líquidos inflamáveis no compartimento do motor é considerado seguro, contanto que estejam acondicionados em recipientes hermeticamente selados e posicionados a uma distância adequada de fontes de calor e componentes elétricos, minimizando assim o risco de combustão acidental e garantindo a segurança veicular. 

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Os sistemas automáticos não metrológicos devem ter seus modelos avaliados pelo INMETRO ou por entidade acreditada por ele, conforme determinado pela Resolução CONTRAN nº 920/2022.