Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico

Considere as afirmativas relacionadas Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo), analise as assertivas e identifique as CORRETAS.

 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, com exceção de obtenção de cópias de documentos neles contidos ou conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos somente depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as normas constantes na Lei. Desta forma, analise as assertivas e identifique as corretas.

Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorizaçãolegislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

I. Dação em pagamento.
II. Permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.
III. Investidura.
IV. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, somente esfera menor de governo.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.


I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.



É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, sem direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a ordem social. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)  A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
(__) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
(__) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a comunicação social, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e identifique as corretas. São legitimados como interessados no processo administrativo:

I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Código Civil, em relação ao Direito de Empresa, assinale a alternativa CORRETA.

Backup é quando se salva um arquivo em dois ou mais lugares chamados cópias de segurança, com a finalidade de se evitar perdas acidentais de dados e informações valiosas. Sobre backups, analise as afirmativas a seguir:

I. Completo, incremental, diferencial e diário, são tipos de backups.
II. O backup criptográfico de dados com tecnologia biométrica embutida é considerado pelos desenvolvedores de sistemas como o mais seguro e infalível atualmente.
III. O Backup diferencial serve para fazer cópias apenas dos arquivos que foram alterados ou criados do zero. Esse tipo de cópia geram marcas no intuito de distinguir/diferenciar as novas informações dos documentos que já estavam salvos anteriormente.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir relacionadas aos conhecimentos sobre URL:  

I. A URL (Unit Research Language - Unidade de Pesquisa Linguistica) é um local na Internet chamado domínio, constituído por uma ou mais páginas HTML, que podem conter textos, gráficos e informações multimídia. 

II. URL significa Localizador Uniforme de Recursos. É o endereço de qualquer site na internet.

III. Uma URL é composta de duas partes principais, sendo elas o esquema e o caminho. O esquema é um protocolo de rede (http, https. mailto, ftp, etc) e o primeiro grupo de caracteres de uma URL, que ficam antes do ":"

IV. O Caminho representa o protocolo Internet (IP). Todos os endereços da internet são identificados por strings (sequência numérica). O caminho da URL tem como função principal a página relacionada com sequência numérica (domínio).

É CORRETO o que se afirma em:

Joca aplicou R$ 25.000,00 num regime de capitalização composta à taxa mensal de 2%. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor dos juros resultantes dessa aplicação após um período de 2 meses: