A doutrina do "Parens Patriae" confere ao Estado o poder
de intervir em situações que envolvem interesses difusos
e coletivos, permitindo que esse atue como protetor dos
interesses da sociedade em casos específicos, mesmo
sem a existência de lesão individualizada.
A delegação de competência na Administração Pública é
um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a
tomada de decisões para uma eficiente execução das
atividades administrativas
O sentido político no Direito Constitucional preconiza que
a Constituição é um instrumento rígido e inflexível diante
das transformações sociais e políticas.
A prescrição aplicável às infrações disciplinares de
servidores públicos, no âmbito do Direito Administrativo,
segue o prazo de 5 anos, independentemente da
gravidade da infração cometida.
A teoria dos poderes implícitos, no contexto do Direito
Constitucional, sustenta que o governo possui apenas os
poderes expressamente concedidos pela Constituição,
sem a possibilidade de se valer de poderes não
mencionados explicitamente.