Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local,
uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato
normativo editado por município, tendo como parâmetro de
controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse
caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver
distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com
exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional.
Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são
privativos de brasileiros natos os cargos de
Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública
da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser
exercida
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo
legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes
no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição
Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de
emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta
de emenda constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de
ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo
“orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal
de ensino configura ato que