Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q429223

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429223 Direito do Consumidor

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

A

Pelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.

B

Pelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.

C

No âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.

D

Ante o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.

E

Pela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

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Q429221

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.

B

O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.

E

O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

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Q429220

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

A

proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.

B

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.

C

propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

D

diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.

E

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas.

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Q429219

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

A

60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

B

65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

C

70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

D

60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

E

65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

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Q429218

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo ex- trajudicial nos termos da lei processual civil.

B

Lei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

A todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

D

A todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Q429209

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429209 Direito Administrativo

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba adquiriu equipamentos de informática por meio de licitação, na modalidade concorrência a que se refere o artigo 22 da Lei nº 8.666/93, os quais deveriam ser entregues no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato. Transcorrido o prazo definido no ajuste para execução do objeto, a contratada não adimpliu a obrigação. Nessa situação, a Administração está autorizada a

A

iniciar procedimento para aplicação de multa, sanção que, pela natureza, prescinde, para sua incidência, de estar prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

B

iniciar procedimento para rescindir unilateralmente o contrato, hipótese em que ficará impedida de aplicar multa e demais sanções previstas em lei; no entanto, permitirá que a Administração contrate diretamente o mesmo objeto, por meio de dispensa de licitação fundamentada na situação de emergência.

C

iniciar procedimento sancionatório para aplicação de multa, na forma prevista no contrato, o que não a impedirá de rescindir unilateralmente o ajuste e aplicar outras sanções previstas em lei.

D

realizar nova contratação do mesmo objeto, situação em que não há exigência de que o contrato vigente seja rescindido.

E

aplicar ao contratado, garantida a defesa prévia, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 5 anos.

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Q429207

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429207 Direito Constitucional

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

B

a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.

C

é constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.

D

é constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.

E

é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

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Q429202

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429202 Direito Constitucional

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

A

liberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.

B

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.

C

inviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.

D

liberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

E

inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

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Q429200

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429200 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:

A

o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.

B

a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.

C

o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.

D

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.

E

a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

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Q429199

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429199 Direito Processual Penal

José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,

A

se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração.

B

o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.

C

caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.

D

havendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

E

o Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.

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Q429198

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429198 Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

B

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

D

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

E

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

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Q429197

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429197 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

B

aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

C

no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

D

em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

E

a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

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Q429195

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429195 Direito Processual Penal

Em relação à sentença no processo penal,

A

a sentença conterá a exposição sucinta da acusa- ção, mas detalhada da defesa.

B

apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

C

o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.

D

o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

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Q429194

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429194 Direito Processual Penal

Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,

A

a intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.

B

apenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido pessoal.

C

a falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa de nulidade absoluta.

D

era necessária a intimação do Defensor Público por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

E

a intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

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Q429192

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429192 Direito Processual Penal

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

A

caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.

B

caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C

se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.

D

como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.

E

em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

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Q429189

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429189 Direito Penal

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em

A

31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2004.

B

31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2005.

C

31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2006.

D

31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2005.

E

31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2006.

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Q429187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429187 Direito Penal

Com relação à tortura, cabe afirmar:

A

Genericamente trata-se de crime próprio.

B

Não está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.

C

Na versão especificamente omissiva, trata-se de cri- me comum.

D

Trata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.

E

Pode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.

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Q429186

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429186 Legislação de Trânsito

Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,

A

no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos.

B

não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.

C

constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas.

D

afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas.

E

poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.

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Q429184

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429184 Direito Penal

Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior. Respectivamente, a mais exata classificação dessas situações normativas é

A

qualificadora; privilégio; causa de aumento; qualificadora.

B

causa de aumento; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.

C

qualificadora; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.

D

causa de aumento; causa de diminuição; qualificadora; causa de aumento.

E

qualificadora; privilégio; qualificadora; causa de aumento.

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Q429182

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429182 Direito Penal

Mediante promessa de pagamento de cem reais, a intrometida vizinha Florisbela participa dolosamente do infanticídio executado pela jovem mãe Aldegunda que, em desespero, se encontrava então sob forte influência do esta-do puerperal. Sobre Florisbela, à vista do entendimento hoje dominante na doutrina, com esses dados em princípio pode-se afirmar que

A

responderia por homicídio doloso qualificado, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.

B

responderia por homicídio privilegiado, com Aldegunda, caso a lei brasileira classificasse o infanticídio como modalidade privilegiada de homicídio.

C

responde por homicídio qualificado.

D

responde por infanticídio qualificado.

E

responde por infanticídio privilegiado, com Aldegunda.

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