O controle que acompanha a situação
administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um
contrato em andamento”, refere-se ao?
Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de
gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida; Na esfera municipal os limites determinados
são?
A lei 101/00, determina que a da despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios. Considera-se:
A lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal,
fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei
complementar, o poder legislativo, diretamente ou com
o auxílio: