Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, sobre o Controle da Execução Orçamentária, a
verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei
será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas
e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:
As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é regulada pela Lei Federal 4.320/1964 e
normatiza que os créditos adicionais são, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Os créditos adicionais classificam-se, EXCETO: