Questões de Concurso Comentadas para Controlador Interno

Q1810504

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810504 Administração Financeira e Orçamentária

Os estágios da receita correspondem às etapas percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de sua execução. Assim, quando o Poder Executivo reconhece a procedência do crédito fiscal e identifica o contribuinte que lhe é devedor, ocorre o seguinte estágio da receita:

A

previsão

B

arrecadação

C

recolhimento

D

lançamento

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Q1810503

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810503 Administração Financeira e Orçamentária

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento:

A

independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem

B

depende de autorização orçamentária e independe de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem

C

independe de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem

D

depende de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo esses valores propriedade do estado e vinculados a despesas extraorçamentárias

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Q1810502

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810502 Administração Financeira e Orçamentária

A receita orçamentária proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, dentre outras, denomina-se receita:

A

corrente

B

de capital

C

tributária

D

patrimonial

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Q1810501

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810501 Administração Financeira e Orçamentária

A codificação utilizada na classificação econômica da receita orçamentária obedece a uma determinação sequencial, iniciando-se pelo primeiro nível que é constituído pela categoria econômica e, em sequência, o segundo e terceiro níveis, constituídos dos códigos, respectivamente:

A

item; subitem

B

origem; espécie

C

rubrica; alínea

D

alínea; subitem

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Q1810497

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810497 Direito Administrativo

Os bens públicos dominiais caracterizam-se por serem aqueles:

A

de uso indiscriminado pela coletividade

B

integrantes do domínio público, porém com possibilidade de serem utilizados para qualquer outro fim, inclusive a alienação

C

definidos pela individualização do uso

D

destinados especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços, e se constituem no aparelhamento administrativo

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Q1810496

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810496 Direito Administrativo

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Constituição Federal/1988, que corresponde ao “atendimento com fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial dos poderes ou competências, salvo autorização em lei”, consiste no princípio do:

A

planejamento

B

contraditório

C

interesse público

D

julgamento objetivo

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Q1810495

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810495 Direito Administrativo

Os agentes públicos que recebem a incumbência de representar a Administração em determinado ato, ou praticar certa atividade específica mediante remuneração, são os agentes:

A

públicos

B

honoríficos

C

credenciados

D

administrativos

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Q1810494

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810494 Direito Administrativo

Os serviços que, de acordo com Hely Lopes Meirelles, “não afetem substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros”, podendo ser prestados pela Administração, por entidades descentralizadas ou por particulares, sendo remunerados e estando, sob controle, regulamentação, fiscalização e autorização do Poder Público, são os do tipo:

A

públicos

B

administrativos

C

de utilidade pública

D

impróprios do Estado

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Q1810493

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810493 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o denominado:

A

imperatividade

B

autoexecutoriedade

C

presunção de veracidade

D

presunção de legitimidade

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Q1808996

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Provas: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Farmacêutico | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Nutricionista | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Engenheiro Civil | IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Arquiteto | IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal | IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Coordenador - CRAS | IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Dentista |

Q1808996 Conhecimentos Gerais

As inovações digitais atuais continuam a surpreender pela criatividade e impacto que determinam em diversos estratos sociais, como as presentes nas denominadas redes sociais e na Inteligência artificial, com o emprego de diversificados algoritmos. Uma funcionalidade recente bem impactante que exibe enorme potencial é a de blockchain, que consiste em uma tecnologia de registro distribuído, que visa a descentralização como medida de segurança. São bases de registros e dados distribuídos e compartilhados que tem a função de criar um índice global para todas as transações que ocorrem em um determinado mercado. Sobre esta inovação, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta sobre a mesma:

A

A blockchain funciona como um livro-razão só que de forma pública, compartilhada e universal, que cria consenso e confiança na comunicação direta entre duas partes (ou seja, sem o intermédio de terceiros).

B

A blockchain cresce constantemente na medida em que novos blocos completos são adicionados a ela por um novo conjunto de registros. Os blocos não são adicionados de modo linear e cronológico, mas aleatórios e salteados num determinado espaço de tempo, o que confere flexibilidade e massividade ao sistema.

C

A blockchain é vista como a principal inovação tecnológica do bitcoin, visto que é a prova de todas as transações na rede.

D

O projeto original do blockchain tem servido de inspiração para o surgimento de novas criptomoedas e de bancos de dados distribuídos.

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Q1808731

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808731 Direito Administrativo

A descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público:

A

Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

B

Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias.

C

Autarquias e Fundações públicas.

D

Associações e Organizações não governamentais.

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Q1808730

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808730 Direito Administrativo

Marco Antônio prefeito da cidade de Perolândia, com o intuito de valorizar uma propriedade rural cuja titularidade pertence a seus familiares, promoveu o asfaltamento da via de acesso a tal propriedade, tendo inclusive asfaltado parte da própria propriedade. Quanto aos princípios da administração pública, tal relato apresenta desrespeito claro ao princípio da (o):

A

Interesse público

B

Supremacia do interesse público

C

Anterioridade

D

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Q1808728

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808728 Direito Financeiro

Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente. Quanto às regras gerais para inscrição em restos a pagar assinale a alternativa correta:

A

A inscrição das despesas em Restos a Pagar não será obrigatoriamente efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva Nota de Empenho.

B

O empenho de despesa não liquidada sempre deverá ser anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar.

C

O empenho de despesa não liquidada não será anulado antes do processo de inscrição de Restos a Pagar se vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.

D

Poderão ser indicados para inscrição em restos a pagar não processados empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

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Q1808727

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808727 Direito Financeiro

Entre o estágio do empenho e da liquidação há uma fase intermediária na qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém, o processo de liquidação ainda não foi concluído. Esta fase é denominada “em liquidação”. Considerando o contexto assinale a alternativa correta:

A

Só é possível a fase de liquidação após a prestação integral do serviço contratado, ou a entrega integral do material adquirido pela administração pública.

B

Só podem ser liquidados os empenhos que já têm um passivo patrimonial correlato, cujos fatos geradores já ocorreram.

C

É possível a liquidação que já têm um passivo patrimonial correlato, daquelas despesas empenhadas cujos fatos geradores ainda não ocorreram.

D

A liquidação resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.

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Q1808726

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808726 Administração Financeira e Orçamentária

O Empenho constitui o primeiro estágio da despesa pública, uma vez emitido o empenho:

A

Obriga o Estado ao desembolso financeiro, sem exceções, devendo o descumprimento do contrato encerrar-se em perdas e danos.

B

Obriga o Estado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

C

O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro no caso do recebimento do material ou do serviço, independente da manutenção dos requisitos de habilitação.

D

O Estado estará obrigado ao desembolso financeiro somente após a avaliação do TCU, que aprovará ou não a despesa.

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Q1808725

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808725 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao poder Legislativo a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual que será aprovado pelo Poder Executivo.

B

Cabe ao poder Legislativo discutir, apresentar emendas e votar o projeto de lei do PPA até o encerramento da sessão legislativa, pra União, esse prazo termina em 15 de dezembro.

C

Na União, o projeto de LDO deve ser enviado ao Legislativo até o dia 15 de dezembro.

D

Os membros do Legislativo têm até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, 15 de dezembro, no caso da União, para examinar, modificar e votar o projeto de LDO

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Q1808724

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808724 Direito Financeiro

Considerando os princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, o fato de cada esfera de governo dever possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária de corre do princípio da:

A

Unidade.

B

Universalidade.

C

Anualidade.

D

Individualidade dos poderes.

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Q1808723

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808723 Direito Financeiro

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Considerando os modelos orçamentários para a gestão do dinheiro público, compreende à lei orçamentária anual:

A

Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

C

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

D

Dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1808722

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808722 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. São objetivos do PPA, exceto:

A

Definir com clareza as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados.

B

Organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade.

C

Estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo.

D

Criar fonte de recursos para que o orçamento anual seja coerente com as diretrizes e metas do Plano.

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Q1808721

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808721 Direito Tributário

Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem:

A

empréstimos feitos em prol da pessoa jurídica.

B

valores por serviços recebidos em conta de pessoa física.

C

da aquisição de bens móveis para o desenvolvimento da atividade empresarial.

D

a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

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