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Segundo o art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Consoante o art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação,
assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde às despesas, que constituam obrigações e que não serão objeto de limitação.
A Prefeitura Municipal Fictícia da “Graciosa” elaborou somente os programas de governo, relacionados no quadro abaixo, conforme seu Plano Plurianual para 20X1 a 20X4:
12.122.0327.4002 – Manutenção dos serviços administrativos dos centros educacionais
12.361.0305.4229 – Apoio às práticas pedagógicas dos centros educacionais
12.361.0305.7047 – Construção de unidades educacionais de ensino fundamental
12.365.0305.6078 – Oferta de transporte na educação infantil
10.302.0301.7046 – Estruturação física da rede de urgência e emergência
10.125.0301.4211 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Saúde
15.451.0312.5009 – Conclusão da pavimentação das quadras X e Y.
26.451.0313.7017 – Construção de ciclovias
26.785.0313.5045 – Construção de abrigos de moto táxi e táxi.
Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas,
assinale a alternativa CORRETA.