Questões de Concurso
Comentadas para procurador municipal
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Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
Conforme o Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar a referida demanda é o do
A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por
Conforme os dispositivos que regem o procedimento processual comum, a ausência de Oliver
Considerando essa situação hipotética e as disposições processuais, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é
Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível. II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação. III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito. IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a
Nessa situação hipotética, o referido sócio
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá