Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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Q948952 Direito Constitucional
Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que
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Q948951 Direito Constitucional
Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q948950 Direito Constitucional
De acordo com a CF, os partidos políticos são
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Q948949 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
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Q948948 Direito Constitucional
Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio
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Q948947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gabriel e Mateus envolveram-se em uma colisão no trânsito com seus respectivos veículos. Como eles não chegaram a um acordo, Mateus decidiu ingressar com ação judicial contra Gabriel.
Conforme o Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar a referida demanda é o do
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Q948946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Silvino, pai de Fábio, era parte em um processo e morreu durante o curso da demanda. Fábio, por ter interesse no prosseguimento da ação, optou por suceder ao pai como parte no processo.
A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por
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Q948945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O pedido de gratuidade da justiça pode ser feito
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Q948944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luiza moveu ação contra Oliver, que não compareceu, injustificadamente, à audiência de conciliação.
Conforme os dispositivos que regem o procedimento processual comum, a ausência de Oliver
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Q948943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O advogado de Fernando em determinado processo faleceu enquanto a ação ainda tramitava, e Fernando perdeu o prazo para indicação de novo procurador. No momento, está em curso um prazo processual para a parte contrária a Fernando, que é ré na demanda.
Considerando essa situação hipotética e as disposições processuais, assinale a opção correta.
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Q948942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda.
Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção de terceiros que Lucas deve requerer é
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Q948941 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário.
Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será
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Q948940 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os próximos itens, relativos a recursos cíveis.
I Cabe recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra as decisões das turmas recursais que julguem recurso inominado cível. II O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar decisão que julgue embargos à arrematação e embargos à adjudicação. III O recurso de apelação é o instrumento processual adequado para impugnar tanto o julgamento antecipado de mérito quanto o julgamento antecipado parcial de mérito. IV Não cabe recurso contra decisão do relator que, em sede de agravo de instrumento, tenha concedido antecipação de tutela recursal em favor do agravante.
Assinale a opção correta.
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Q948937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Roberto ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra um município. Após o regular processamento da ação, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o município a pagar o equivalente a noventa salários mínimos a Roberto. O condenado interpôs recurso, mas o tribunal manteve a sentença, e o processo transitou em julgado. Em razão do não cumprimento espontâneo da condenação, Roberto apresentou petição de cumprimento de sentença.
Caso a petição apresentada por Roberto esteja regular, o juiz determinará a
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Q948936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
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Q948935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Às advocacias públicas municipais é garantido que
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Q948934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção que indica matérias que, se não forem arguidas pelo réu em preliminar de contestação, ficarão sujeitas à preclusão.
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Q948933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício
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Q948932 Direito Empresarial (Comercial)
Um sócio de determinada sociedade limitada decidiu ceder as suas quotas empresariais. Contudo, no ato constitutivo dessa sociedade, não fora estipulada a forma de cessão de quotas.
Nessa situação hipotética, o referido sócio
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Q948931 Direito Administrativo
No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
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Respostas
2621: B
2622: C
2623: D
2624: C
2625: A
2626: D
2627: D
2628: C
2629: E
2630: D
2631: C
2632: D
2633: A
2634: E
2635: E
2636: D
2637: B
2638: C
2639: A
2640: C