Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Luca e Marianna são irmãos e vivem em discussões por temas centrais da política e do Direito. Como ambos são formados em Direito, nunca admitem estar errados em nenhum assunto. Certo dia, em debate sobre as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, Luca alegou que os juízes gozam das garantias de vitaliciedade no cargo; inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Marianna argumentou que seu irmão estava equivocado, porque as garantias seriam vitaliciedade no cargo; inamovibilidade e redutibilidade de subsídio. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Daniel e Juan, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em grande debate sobre os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Daniel sustentava que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, enquanto Juan sustentava que são na verdade, princípios que regem as relações internacionais da República. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Para efeitos da Lei no 8112/1990, é certo dizer que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, exceto: