Suponha que determinado cidadão tenha sofrido ferimentos enquanto aguardava uma audiência em um prédio do Poder
Judiciário, ocasionados por um servidor que buscava conter um tumulto que se formou no local em razão de protestos de
determinada categoria de funcionários públicos. Referido cidadão buscou a responsabilização civil do Estado pelos danos
sofridos. De acordo com o que predica a teoria do risco administrativo, o Estado
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal
n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que
Lucas, com 20 anos, e seu pai, Agenor, com 47 anos, são empregados na mesma empresa e cumpriram o período aquisitivo de
férias. Ao longo do período aquisitivo, Lucas contou com 7 dias de ausências injustificadas e Agenor com 4 dias de ausências
injustificadas. O empregador comunicou a Lucas e Agenor que eles sairão de férias. Neste caso, segundo a lei vigente,