Questões de Concurso
Comentadas para agente fiscal
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Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.
III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Está correto o que se afirma em:
E se… O dinheiro deixasse de existir?
Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.
É que o dinheiro surgiu justamente para facilitar a troca entre as pessoas. O escambo, a forma mais rudimentar de comércio, baseada na troca de mercadorias por mercadorias, é um meio trabalhoso e demorado, já que pressupõe uma dupla coincidência de desejos. Imagine que você fabrique remédios e precise comprar arroz. Para que a troca dê certo de primeira, será necessário achar um agricultor de arroz doente precisando da sua mercadoria. Complicado. Foi por isso que, ao longo da história, mercadorias muito usadas, fáceis de transportar e de dividir, se tornaram um meio de pagamento comum. Você poderia, por exemplo, trocar seus remédios por sal e comprar arroz com parte do arrecadado.
Acabar com a moeda seria voltar no tempo. “Passaríamos mais tempo tentando satisfazer a dupla coincidência de desejos do que produzindo. Dessa forma, o PIB da economia seria drasticamente reduzido”, diz Alexandre Schwartsman, do grupo Santander Brasil. Em um mundo onde é preciso ocupar-se com trocas que garantam a sobrevivência, não há tempo para produzir bens sofisticados, como ciência ou cultura. As profissões especializadas acabariam e toda a infraestrutura existente, como estradas, portos e ferrovias, seria inutilizada, já que só faz sentido em uma estrutura de comércio ágil e intenso.
Se a população se mantivesse firme no propósito de não voltar a usar nenhuma moeda comum de troca, o comércio entraria em colapso. As cidades, que são os centros mais intensos de troca na economia, seriam abandonadas e as pessoas migrariam para o campo, para viver em pequenos grupos autossuficientes. Aos poucos, a civilização que conhecemos deixaria de existir e viveríamos uma nova versão da alta Idade Média – sem cidades, sem comércio e sem muita gente: naquela época, entre os séculos 5 e 10, a economia era capaz de suportar uma população de 300 milhões de pessoas, um vigésimo da que temos hoje.
Ruim com ele… Bem pior sem ele
Para que o escambo fosse facilitado, as pessoas teriam que se organizar em pequenas comunidades. Cada família produziria um item fundamental para a sobrevivência e as trocas seriam asseguradas com base na confiança.
Sem moeda, profissionais muito especializados, como um estilista ou um cientista, não sobreviveriam com o seu trabalho. As trocas seriam feitas entre bens de primeira necessidade e fáceis de serem confeccionados.
(Adaptado de super.abril.com.br)
Releia o primeiro parágrafo do texto:
Se o mundo decidisse que dinheiro é a causa de todos os males da humanidade e tentasse eliminar a moeda da nossa vida, veria rapidamente que o mundo iria ser bem mais difícil sem ele.
A respeito das orações que o compõem, assinale a análise totalmente correta.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
Sobre impedimento e suspeição no processo administrativo federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor ou autoridade que tenha apenas interesse indireto na matéria não fica impedido de atuar no processo administrativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
III. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Está correto o que se afirma em:
“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”
(Maria Zanella Di Pietro)
O texto acima refere-se à:
Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.
II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.
III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.
IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.
Está correto o que se afirma em:
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