Questões de Concurso Comentadas para agente fiscal

As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia. Relativamente ao tema, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(  ) Os programas serão elaborados pelo Conselho Federal de Educação e válidos para todo o território nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.

(  ) Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso de nível de 2º grau ou equivalente.

(  ) O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.

( ) A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá da apresentação de certificado de curso de nível fundamental e de nível médio ou técnico equivalente; e da aprovação em exame de sanidade e capacidade física, o qual incluirá, obrigatoriamente, o exame hematológico.

Pode-se afirmar que: 

A renda dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) será constituída de:

I. taxa de inscrição; e dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;

II. dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos; e dois terços das multas aplicadas.

III. doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.

Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista as diretrizes definidas no Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), assinale a alternativa incorreta.

Considerando o Decreto nº 92.790/1986, julgue as alternativas a seguir e assinale a correta.

Considerando o disposto no Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. São da competência do Técnico em Radiologia os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores.

II. Nos termos do Decreto mencionado no enunciado, ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação de Técnicos em Radiologia.

III. Os profissionais que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos – DIMED, não possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências regulamentares das Escolas de Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

O aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos é uma técnica que visa à minimização dos impactos ambientais. Esse método utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se necessário. Algumas estimativas indicam, no entanto, que no Brasil cerca de 23% da quantidade de lixo coletado nas cidades tem como destino o aterro sanitário e cerca de 22 % desse lixo é depositado em aterros controlados. A diferença básica entre um aterro sanitário e um aterro controlado é que este último:

São efeitos do desenvolvimento urbano sobre o ciclo hidrológico:

O sistema de abastecimento de água da região metropolitana de São Paulo foi destaque na mídia nos últimos meses e a população pôde conhecer melhor o seu funcionamento e algumas de suas fragilidades. Em grande parte, este sistema se baseia em reservatórios, que visam regularizar a vazão ao longo do tempo e atender ao abastecimento de água. Durante a crise de abastecimento, se divulgou que cada um dos reservatórios do sistema de abastecimento está dividido em um volume útil e um volume morto. Este último é definido como o volume que:

Os métodos disponíveis para a avaliação de impactos ambientais resultaram muitas vezes da evolução de ferramentas de planejamento ou de combinações de procedimentos já existentes. O método de Listagens Comparativas, por exemplo, se constituiu a partir de outros métodos de listagens e se caracteriza pelo/pela:

As atividades humanas podem acelerar bastante a eutrofização, afetando principalmente os ambientes lênticos. O processo de eutrofização envolve:

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:

Sobre os atributos do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”.
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:

O Poder de Polícia:

Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.

II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao peculato, assinale a alternativa correta.

A conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, configura o crime de:

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.