Questões de Concurso Comentadas para analista - assistência social

A Lei Federal de nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e, dentre elas vemos a garantia do direito do idoso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer. Com base em tal legislação analise as afirmativas abaixo.

I. Os meios de comunicação podem optar em manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento, caso desejem.

II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

III. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

IV. O poder público não tem qualquer responsabilidade na criação de universidade aberta para as pessoas idosas mas incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.

I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

IV. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente indica aspectos sobre a guarda de crianças e adolescentes. Com base na referida legislação, analise as afirmativas abaixo sobre a guarda de crianças e adolescentes.

I. A guarda não poderá ser revogada nem mesmo mediante ato judicial fundamentado ou mediante qualquer manifestação do Ministério Público.

II. A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, incluindo os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

IV. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90), analise as afirmativas abaixo.

I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

II. O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

III. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

IV. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constituem, conforme o artigo 8º, diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. A requisição de força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

II. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

III. A fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.

IV. A organização de cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão corretas as afirmativas: 

A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o artigo 4º da referida portaria, compreendem objetivos específicos da Rede de Atenção Psicossocial:

I. Ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.

II. Prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas.

III. Garantir a articulação e integração dos pontos de atenção das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.

IV. Promover mecanismos de formação permanente aos profissionais de saúde.

Estão corretas as afirmativas:

Quanto à temática "Correios Eletrônicos", analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Um exemplo de webmail é o Gmail que permite o envio de email por um navegador.

II. Todo aplicativo de Correio Eletrônico é também um navegador (Browser).

III. No Pacote Microsoft Office o aplicativo de Correio Eletrônico é o Outlook.

Quanto às afirmativas:

Em um dia de trabalho no Cras, um assistente social recebeu a mãe de um adolescente que havia sido expulso da escola, sob a acusação de que ele já não mais correspondia aos preceitos éticos daquela instituição de ensino. Diante desse relato, coube ao profissional:

I. Realizar uma reflexão crítica para a compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes às circunstâncias que envolviam a situação apresentada, considerando a garantia de acesso aos direitos sociais que envolviam o adolescente, sua família e a comunidade.

II. Articular e avançar num processo coletivo de trabalho, pois não se podem desvincular as demandas individuais das lutas e movimentos pela garantia de direitos que envolvem a oferta de todas as políticas sociais, incluindo a educação.

III. Fazer a articulação com a rede no território inicialmente com a educação, mas também incluindo saúde, esporte, cultura, dentre outras áreas, com o objetivo de reconstruir os vínculos e acessos do adolescente e de sua família aos diferentes serviços.

Está correto o que se afirma em