Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - engenharia de segurança do trabalho
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I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
- Meio de Coleta: Cassete com membrana de PVC + ciclone.
- Vazão: 1,0 Litros/minuto.
- Amostragem:
- 1a coleta: Tempo: 200 minutos e massa: 0,25 miligramas;
- 2a coleta: Tempo: 235 minutos e massa: 0,86 miligramas;
- Particulado: Cereais (Trigo) - ACGIH (2012): TLV-TWA: 4,0 mg/m3
A referida atividade é
A partir desse histórico e analisando de forma crítica a NR 16,