Questões de Concurso Comentadas para técnico de administração
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Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.
Mesmo sem o instrumento de mandato, o advogado poderá intentar ação a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo para a prática de atos urgentes, estando obrigado, no entanto, a exibir o instrumento de mandato no prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por outros dez, por despacho do juiz.
Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.
Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os absolutamente incapazes.
No caso de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários será aproveitada aos demais credores.