Questões de Concurso Comentadas para técnico de administração
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O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.
A defensoria pública possui legitimidade para instauração de inquérito civil público.
As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus associados.
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.