Questões de Concurso Comentadas para técnico de administração

Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação

I. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas. 

Os contratos celebrados pela Administração Pública se apresentam em diferentes tipos. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento contratual regido precipuamente pelo direito público que pode ser conceituado como o ajuste entre órgão ou entidades do poder público ou entre estes e entidades privadas, visando à realização de projetos ou atividades de interesse comum, em regime de mútua cooperação.

Conforme a visão sistêmica, do Modelo de Excelência em Gestão Pública, há diversas dimensões no Modelo Gespública. Assinale a alternativa que apresenta essas dimensões.

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

De acordo com a Lei Complementar n° 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que