Questões de Concurso Comentadas para professor - física

A Lei Federal n° 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver

Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), estabelece que

A Lei Federal n° 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei n° 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, em conformidade com diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n° 9.394/1996 (Art. 3°), em consonância com o estabelecido na Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios:

I.    A educação básica é obrigatória e gratuita do zero aos 17 anos de idade.

II.  Ao educando cabe atendimento por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, nas escolas de áreas de vulnerabilidade social.

III.  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 anos de idade.

IV.  A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

V.  O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

VI. O respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de