Questões de Concurso Comentadas para professor - educação especial

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Q2207815 Direito Processual Penal
Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I. Qualificação da ofendida e do agressor. II. Nome e idade dos dependentes. III. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. IV. Informação sobre a condição de a ofendida ser Pessoa com Deficiência (PcD) e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2207783 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Alternativas
Q2207709 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são brasileiros natos:
I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço de seu país.
II. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Alternativas
Respostas
766: E
767: A
768: B
769: A
770: D