Questões de Concurso Comentadas para consultor jurídico

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município

Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.

A planilha da figura foi elaborada no Excel pacote Office 365 BR, tendo sido realizados os procedimentos descritos a seguir:
I. O valor mostrado na célula F8 foi determinado por meio da expressão =MÍNIMO(C8:E8). Em seguida, a expressão em F8 foi selecionada e copiada para as células F9, F10, F11 e F12.
II. O conteúdo mostrado em G8 foi determinado pela expressão =SE(F8=C8;$C$7;SE(F8=D8;$D$7;$E$7)), usando o conceito de referência absoluta. Em seguida, essa expressão foi copiada para as células G9, G10, G11 e G12.




A expressão inserida em G10 foi

A planilha da figura foi elaborada no Excel pacote Office 365 BR, tendo sido realizados os procedimentos descritos a seguir:
I. Em D2 foi inserida a expressão =SOMA(A2;A6).
II. Em D6 foi inserida uma expressão, que determina a média aritmética entre todos os números nas células A2, A3, A4, A5 e A6.




Se o valor da célula A6 for alterado de 17 para 37, o novo valor que será mostrado em D2 e D6 e a expressão para D6 serão, respectivamente,

No editor Word do pacote Office 365 BR, o acionamento da guia Início na Barra de Menu mostra diversos ícones indicados na figura abaixo, existente na Faixa de Opções desse editor.




Os objetivos de acionamento de quatro ícones são listados a seguir:
I. aumentar o tamanho da fonte;
II. aplicar alinhamento centralizado a um texto selecionado;
III. aumentar/diminuir o espaçamento entre linhas.
Os ícones listados em I, II e III são, respectivamente,

A palavra “antirracista” (L. 91) se escreve sem hífen, como uma palavra só. Diferentemente disso, a palavra “inter-racial” (L.63) se escreve com hífen.
Acerca do emprego do hífen, assinale a alternativa que indique uma palavra que esteja grafada em desacordo com a gramática e os dicionários.

O Colégio Santa Cruz, no Alto de Pinheiros, também dedica ações afirmativas a essa etapa. (L.20-21)
Em relação ao período acima, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno são denominados

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale

Para o fecho de uma comunicação dirigida ao Governador do Estado, deve-se empregar, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a expressão

Bruno, Carlos e Geovane são irmãos e trabalham numa mesma empresa. Um deles atua no setor administrativo, o outro no setor financeiro e o terceiro no setor de logística, não necessariamente nessa ordem. Um vai sempre de trem, o outro sempre de ônibus e o terceiro sempre de carro.
Sabe-se que
− Carlos sempre vai de carro;
− quem vai sempre de trem não atua no setor administrativo;
− Bruno não atua no setor financeiro e Geovane atua no setor de logística. 
Com base nessas informações, é correto concluir que

Durante a criação de uma apresentação de slides no Powerpoint do pacote Office 365 BR, um funcionário da Câmara municipal de Salto – SP clicou em uma guia da Barra de Menu desse software, o que fez surgir na tela os recursos indicados na figura abaixo, existentes na Faixa de Opções.


A guia acionada foi

Uma determinada entidade de assistência social, sem fins lucrativos, possui dois imóveis de grande valia, sendo que um deles, situado na região central da cidade, é locado para funcionamento de uma panificadora de médio porte. A respeito da imunidade tributária de entidades assistenciais, assinale a afirmativa correta.

A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre as ações constitucionais, analise as assertivas a seguir.
I. O mandado de injunção é ação de natureza civil e procedimento especial, que tem como finalidade viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania, que estão inviabilizados por insuficiência ou falta de norma regulamentadora. Portanto, tem como finalidades viabilizar o exercício de direitos constitucionais e atacar a inércia do legislador.
II. Possui legitimidade ativa para impetrar habeas data a pessoa física, desde que brasileiro nato ou naturalizado, e a pessoa jurídica.
III. A ação popular é ação constitucional de natureza civil, que pode ser proposta por qualquer cidadão, assim entendido aquele que possui capacidade eleitoral ativa e esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Contudo, o menor entre dezesseis e dezoito anos, ainda que eleitor, não poderá ajuizar ação popular devido à menoridade.
IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo ao processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, ou ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade. Isso porque o habeas corpus é ação constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção.
Está correto o que se afirma apenas em

Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta.
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em 

Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Fórum de Davos premia duas ONGs da América Latina, uma é brasileira
Uma organização não governamental comprometida com a saúde mental diante da violência na América Latina e um instituto brasileiro que luta pela inclusão social no mercado de trabalho foram homenageados na edição deste ano do Fórum Econômico Mundial de Davos. Glasswing, uma ONG criada em El Salvador com sede em 12 países, oferece apoio psicológico para se lidar com situações de violência. Este ano, o fórum também reconheceu, como Young Global Leader(jovem líder global) Luana Génot, uma das faces da luta antirracista no Brasil e diretora do Instituto Identidades do Brasil (ID_BR), que luta pela inclusão de mais negros e indígenas em cargos de liderança nas empresas.
(Fórum de Davos premia duas ONGs da América Latina, uma é brasileira. Disponível em: opovo.com.br.)
O Fórum Econômico Mundial foi criado em 1971 pelo professor de economia Klaus Schwab. A mais recente edição do Fórum Econômico Mundial aconteceu na semana de 16 a 20 de janeiro deste ano (2023), em Davos, na Suíça. O Fórum de Davos: