Questões de Concurso Comentadas para auxiliar administrativo

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

São destinatárias dos direitos  fundamentais as pessoas  físicas  e  jurídicas,  incluindo‐se,  nestas  últimas,  as  de  direito público. 

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

Quando se diz que direitos fundamentais são relativos,  se  está  a  dizer,  por  exemplo,  que  podem  eles  sofrer  alguma  limitação  por  meio  da  legislação  infraconstitucional, desde que se resguarde seu núcleo  essencial. 

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais  opõe a proteção por eles conferida também no âmbito  das  relações  entre  particulares,  não  se  limitando  à  relação Estado‐indivíduo. 

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988. 

A  atual  leitura  que  se  confere  aos  princípios  naturalmente  repercutiu  na  hermenêutica  constitucional,  hoje  muito  mais  rica  e  provida  de  métodos. 

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988. 

A forma republicana de governo é princípio fundamental  e cláusula pétrea expressa da Constituição de 1988. 

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988. 

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia  por parte dos entes políticos. 

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988.

O momento atual convive com princípios de justiça  universal, que existem independentemente da lei.

Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988. 

A  partir  de  meados  do  século  XX,  um  novo  direito  constitucional  passou  a  reconhecer  a  força  normativa  dos  princípios,  enxergando‐os  como  as  principais  normas  a  veicular  a  supremacia  axiológica  da  Constituição. 

Com base nas classificações das constituições, julgue o item.

Quanto à sua finalidade, a Constituição brasileira  de 1988 é garantia. 

Com base nas classificações das constituições, julgue o item.

Quanto à sua estabilidade, a Constituição  brasileira   de 1988 é super‐rígida (parte rígida, parte imutável).

Com base nas classificações das constituições, julgue o item.

Quanto  ao  seu  conteúdo,  a  Constituição  brasileira   de 1988 é pactuada. 

Com base nas classificações das constituições, julgue o item.

Quanto à sua origem, a Constituição brasileira de 1988 é  promulgada. 

Com base nas classificações das constituições, julgue o item.

Quanto à sua forma, a Constituição brasileira de 1988 é  material. 

Segundo  o  Decreto‐lei  n.º  5.452/1943,  julgue o item. 

O químico que concorrer com seus conhecimentos para  a produção de drogas ilícitas, atentando contra a saúde  pública, será suspenso do exercício de suas funções, não  podendo  sofrer  outras  penalidades  previstas  no  ordenamento jurídico.  

Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, julgue o item.   A  responsabilidade  administrativa  por  cada  Conselho  Regional  de  Química  é  do  presidente  do  Conselho  Federal  de  Química,  inclusive  quanto  à  prestação  de  contas perante o órgão federal competente.  

Acerca da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, julgue o item.   Cabe  ao  Conselho  Federal  de  Química  esclarecer  as  dúvidas  dos  Conselhos  Regionais  de Química,  além  de  julgar,  em  última  instância,  os  recursos  a  suas  deliberações.  

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

No caso de negativa de acesso à informação ou de não  fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá  o requerente apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado  da  ciência  da  decisão,  à  autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que o deverá apreciar no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

Quando  o  fornecimento  da  informação  implicar  reprodução  de  documentos,  o  órgão  ou  a  entidade,  observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará  ao  requerente  guia  de  recolhimento  da  União  ou  documento equivalente, para pagamento dos custos dos  serviços e dos materiais utilizados. 

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

Os  pedidos  de  acesso  à  informação  deverão  ser  atendidos mesmo que tenham sido formulados de forma  genérica.

A respeito do direito de acesso à informação, julgue o item.  

É  vedado  aos  órgãos  e  às  entidades  públicos  o  recebimento  de  pedidos  de  acesso  à  informação  por  contato telefônico.