Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,
O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação
vigente sobre licitações e contratos administrativos e
também ao seguinte: