Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094824 Direito Administrativo

a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.

a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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