De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/9...

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Q263433

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263433 Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda.

ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral.

ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo.

voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico.

poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

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