Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094827 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem,

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; conhecer decisões proferidas.

não agir de modo temerário; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

prestar informações que lhe forem solicitadas; colaborar para o esclarecimento dos fatos.

formular alegações e apresentar documentos; expor os fatos conforme a verdade.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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