Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação
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Q778302
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tomando por base as disposições da lei federal nº
13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão
social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa
correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.
Q778301
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tomando por base as disposições da lei federal
nº 13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão
social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa
correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade.
Q778300
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tomando por base as disposições da lei federal nº
13.146, de 06/07/2015 que institui a lei de inclusão
social da pessoa com deficiência, assinale a alternativa
correta sobre o que a referida lei considera expressa e
especificamente como a pessoa que exerce atividades
de alimentação, higiene e locomoção do estudante com
deficiência e atua em todas as atividades escolares
nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e
modalidades de ensino, em instituições públicas e
privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Q778282
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e Considere as disposições
da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta
o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências para assinalar a
alternativa correta.
Q778281
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado, permitida a contratação de
terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações
pertinentes a essa atribuição.
II. O representante da Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados.
III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou
em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução
ou de materiais empregados.
IV. O contratado é responsável pelos danos causados
diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo na execução do contrato,
excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.
V. O contratado não é responsável pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa correta sobre os itens
apresentados acima considerando as normas da lei
federal nº 8.666, de 21/06/1993.
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