Questões de Concurso Comentadas para assistente social

As atribuições privativas do Assistente Social são aquelas que se referem diretamente à profissão, como:

I.Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
II.Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social.
III.Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 que regulamenta a profissão do Assistente Social.

O Art. 13 da Lei nº 8.080/90 estabelece que as comissões intersetoriais têm a responsabilidade de articular políticas e programas de saúde com diversas atividades. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, as atividades de alimentação e nutrição.
(__)A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
(__)A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, as atividades de saneamento e meio ambiente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

A assistência social é regida por princípios que orientam suas práticas e políticas. Esses princípios garantem o atendimento às necessidades básicas. São alguns desses princípios:

I.Consolidação da gestão privada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os entes federativos.
II.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em uma única esfera de governo.
III.Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas de acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

 Art. 16 da Lei nº 8.080/90 define as competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)Compete a direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.
(__)Compete a direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
(__)Compete a direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São competências dos Estados na área de assistência social estabelecidas na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

I.Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
II.Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo estado.
III.Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.


É CORRETO o que se afirma em:

São princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que orientam a prestação de serviços e o funcionamento da assistência social:

I.A integralidade da proteção social por meio da oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
II.A intersetorialidade através da integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
III.A equidade por meio do respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado em quatro níveis de gestão, cada um responsável por implementar e coordenar as políticas de assistência social em sua respectiva esfera. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.

(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.

(__)O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.

(__)As responsabilidades se pautam pela ampliação da proteção socioassistencial em todos os seus níveis, contribuindo para a erradicação do trabalho infantil, o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, e para a garantia dos direitos, conforme disposto na Constituição Federal e na legislação relativa à assistência social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

São considerados responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

I.Normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.
II.Realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social.
III.Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.

É CORRETO o que se afirma em: 

 O Art. n° 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como objetivos:

I.O amparo às crianças e adolescentes carentes.
II.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
III.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

É CORRETO o que se afirma em:

Registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere aos direitos do Assistente Social e suas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil.

(__)Constitui um direito do assistente social respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.
(__)Constitui um direito do assistente social valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros.
(__)Constitui um direito do assistente social participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Com relação aos direitos e responsabilidades gerais do Assistente Social estabelecidos no Código de Ética Profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A assistência social é uma área do serviço social que se concentra em promover o bem-estar e a qualidade de vida de indivíduos, famílias e comunidades, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social. Segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a assistência social tem como um de seus objetivos:

Com relação a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, analise a afirmativa abaixo:

As proteções sociais, serão ofertadas precipuamente no __________ e no __________, respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

O Art. n° 3 da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 define como serão transferidos os recursos financeiros para os Municípios, Estados e Distrito Federal, para o financiamento das ações e serviços de saúde, seguindo os critérios previstos pela Lei nº 8.080/1990. No que se refere à distribuição dos recursos estabelecida no §2º desse artigo, é CORRETO afirmar que: 

A estrutura e funcionamento da assistência social são fundamentados em diretrizes que guiam suas práticas. Essas diretrizes orientam a forma como a assistência social é planejada e executada, buscando atender de forma eficaz e justa às necessidades da população em situação de vulnerabilidade ou risco social. Diante do exposto, são consideradas diretrizes da organização da assistência social, segundo a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:

I.Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II.Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III.Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em uma única esfera de governo.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. n° 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 estabelece que cada esfera de governo desempenhará funções específicas para organizar, financiar e prestar serviços de saúde à população dentro de sua competência, conforme previsto nas leis que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). São atribuições comuns da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, do Sistema Único de Saúde (SUS):

I.Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
II.Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
III.Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. n° 9 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 define que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única e ocorre em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), sendo exercida por diferentes órgãos. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo:

(__)Nos estados e no Distrito Federal, a direção é exercida pela Secretaria Estadual de Saúde ou órgão equivalente.
(__)Nos municípios, a direção é exercida pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
(__)No nível federal, a direção é exercida pelo Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 as entidades e organizações de assistência social são definidas como:

Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) qualquer caso de suspeita ou confirmação de abuso físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra crianças e adolescentes deve ser obrigatoriamente comunicado ao:

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são entidades que representam, respectivamente, os estados e os municípios em temas relacionados à saúde pública. Sobre esses Conselhos, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
II.O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
III.Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas, conforme a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: