Questões de Concurso Comentadas para professor - atividades
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No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue o item a seguir.
A elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais é uma
atribuição do Conselho Nacional de Educação.
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser
submetida à apreciação judicial.
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro,
a responsabilidade civil do Estado será objetiva.
No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.
O controle legislativo da administração pública pode ocorrer
por meio de comissão parlamentar de inquérito.
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia,
evidencia-se no fato de a administração não depender da
intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
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