Questões de Concurso Comentadas para oficial de cartório

Entre o texto 1 e o texto 2, há uma posição comum que é a de:

O reconhecimento pessoal constitui-se em meio de prova da autoria delitiva, devendo ser realizado e formalizado nos moldes legais. Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o tema, podemos afirmar corretamente que:

Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n° 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:

Analise as condutas abaixo descritas com base a Lei Federal n. 8.429/93 (Lei de Improbidade Administrativa):

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
IV. Negar publicidade aos atos oficiais.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Dentre estas condutas, atentam contra os princípios da Administração Pública apenas as descritas nos itens:

A respeito do tratamento constitucional conferido ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta: