Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - área judiciária

O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.
III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,

Os amigos André, Felipe e Pedro estão disputando um jogo composto por 10 rodadas. Ao final de cada rodada do jogo, que não admite empates, o vencedor da rodada recebe R$ 30,00 do 3º colocado e R$ 20,00 do 2º colocado. Cada um dos amigos começou o jogo com R$ 300,00 e, ao final da oitava rodada, André estava com R$ 410,00, Felipe com R$ 240,00 e Pedro com R$ 250,00. Nessas condições, pode-se concluir que necessariamente, ao final da décima rodada,

Há emprego inadequado de uma ou mais vírgulas na seguinte frase:

Considere as afirmações:

I. Na frase A cultura erudita quer sentir um arrepio diante do selvagem o autor admite o fato de que a cultura erudita sempre se sente superior à popular.
II. Os termos enraizamento e empatia sincera qualificam, no texto, a predisposição do artista que se deixa enredar nas malhas do preconceito.
III. Os três artistas nomeados no texto são exemplos de uma arte erudita que logrou, legitimamente, fecundar-se com os valores da cultura popular.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Está plenamente correta a construção do segmento sublinhado na seguinte frase:

NÃO admite transposição para a voz passiva a construção sublinhada em:

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do singular para preencher adequadamente a lacuna da frase:

Está clara e correta a nova redação a que foi submetido um segmento do texto:

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal.

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.

Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.