Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q203320

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203320 Direito Processual Penal

Sobre a competência criminal para processar e julgar, assinale a alternativa CORRETA:

A

Havendo conexão entre delitos dolosos contra a vida e crime eleitoral, haverá processamento e julgamento conjunto pelo Tribunal do Júri.

B

Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça Federal, prevalecerá a última para processamento e julgamento conjunto por ser mais graduada.

C

Nos casos de conexão entre crimes de competência da Justiça Comum Estadual e da Justiça Eleitoral, todos serão processados e julgados em conjunto na Justiça Eleitoral.

D

Havendo delitos conexos de competência da Justiça Eleitoral e demais Justiças a regra é a cisão em face da especial da Justiça eleitoral.

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Q203316

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo:
I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.
Estão CORRETO(S):

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens III e IV.

C

Apenas os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q203314

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203314 Direito Civil

O domicílio da pessoa natural é considerado pela Lei Civil o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. No entanto, é exemplo de domicílio necessário, com EXCEÇÃO do:

A

Domicílio do Militar que será o lugar onde estiver servindo.

B

Artista de circo que, não tendo residência habitual, onde for encontrado.

C

Preso onde estiver cumprindo sentença.

D

Incapaz, que é o mesmo do seu representante legal.

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Q203313

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203313 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Capacidade é a medida da personalidade e a capacidade de fato é a capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que todos possuem.

B

Todo o ser humano que nasce com vida é titular por excelência da tutela dos direitos da personalidade.

C

Antes da decretação judicial da interdição, pode um ato praticado por um amental ser considerado inválido; para tanto, deve-se provar a insanidade e o conhecimento deste estado por parte do outro contratante, caso contrário, o ato será considerado como válido.

D

O prenome das pessoas pode ser livremente escolhido, desde que não exponha o portador ao ridículo; nesse caso, os oficiais do Registro Público poderão recusar-se a registrar a pessoa.

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Q203297

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203297 Direito Eleitoral

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

A

A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.

B

Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.

C

Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.

D

Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

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Q203296

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203296 Direito Eleitoral

O Direito de Resposta é meio de defesa assegurado por lei a ser exercido nas seguintes situações e condições:
I. Haverá direito de resposta a partir da data da escolha dos candidatos.
II. É garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
III. São legitimados para o exercício do direito de resposta o candidato, o partido político, a coligação partidária e o Ministério Público.
IV. O exercício do direito de resposta deverá ser exercido em 72 horas quando a ofensa for irrogada em órgão da imprensa escrita.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item III.

B

Apenas os itens III e IV.

C

Apenas os itens I, II e IV.

D

Todos os itens.

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Q203290

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203290 Direito Eleitoral

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.

B

A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.

C

Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.

D

Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

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Q203289

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203289 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.

B

A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.

C

É irrestrito o uso de adesivos em veículos.

D

É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.

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Q203287

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203287 Direito Eleitoral

De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

B

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

C

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

D

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

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Q203286

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203286 Direito Eleitoral

Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:

A

Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

B

O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

C

O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

D

O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

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Q203285

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203285 Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:

A

Exerce exclusivamente função jurisdicional.

B

A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.

C

A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

D

O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

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Q203284

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203284 Direito Eleitoral

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

C

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

D

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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Q203283

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203283 Direito Eleitoral

Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

A

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

B

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

C

Será caso de despenalização da conduta.

D

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

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Q203282

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203282 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA:

A

A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

C

Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 me- ses para o término do mandato

D

A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

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Q203279

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203279 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens I e III.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e II.

D

Apenas os itens II e III.

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Q203278

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203278 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.

III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e II.

D

Apenas os itens II e III.

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Q203276

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203276 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. Os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, estão protegidos pela garantia da inamovibilidade.
II. Os juízes dos tribunais eleitorais exercerão a função por, no mínimo, quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
III. O Tribunal Superior Eleitoral escolhe e nomeia o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item I.

D

Apenas os itens II e III.

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Q203273

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203273 Raciocínio Lógico

Com relação a proposição:
É médico ou professor.
A alternativa que descreve CORRETAMENTE a negação da proposição acima é:

A

É médico e professor.

B

Não é médico e não é professor.

C

É médico ou não é professor.

D

Não é médico mas é professor.

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Q203271

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203271 Raciocínio Lógico

Sejam as seguintes proposições P: Marcos é alto, Q: Marcos é elegante. Dada a seguinte proposição:
Não é verdade que Marcos é baixo ou elegante.
Assinale a alternativa abaixo que traduz de maneira CORRETA a proposição acima para a linguagem simbólica:

A

~ P ∧ ~ Q.

B

P ∨ (~ P ∧ Q).

C

~ (~ P ∨ Q).

D

~ (~ P ∨ ~ Q).

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Q203270

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203270 Raciocínio Lógico

Observe a sequência numérica abaixo e assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao próximo número da sequência:
77, 49, 36, 18,....

A

8.

B

7.

C

10.

D

14.

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