Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q101265

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101265 Atualidades

TEXTO V

O G4 (Grupo dos 4), formado por Brasil, Alemanha, Índia e Japão, vai tentar mudar a posição dos países africanos de não apoiar sua proposta de reforma do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A África detém 53 dos 191 votos da Assembléia Geral da ONU e, sem o aval do continente, o projeto do G4 fica praticamente inviabilizado, já que são necessários dois terços dos votos para sua aprovação.
A proposta já enfrenta oposição dos Estados Unidos da América (EUA), da China e dos 11 países reunidos no grupo Unidos pelo Consenso, que têm sua própria sugestão de reforma do Conselho.

Folha de S. Paulo, 6/8/2005, p. A14.

Referido no texto V, o Conselho de Segurança da ONU é um órgão decisivo na estrutura da ONU, justamente por tratar de questões que afetam a segurança e a paz internacionais. Hoje, o Conselho é formado por 15 membros temporários e por 5 permanentes, que têm direito a veto. Assinale a opção que identifica corretamente os Estados a que pertencem os membros permanentes do referido conselho.

A

EUA, Reino Unido, Alemanha, Itália e Japão

B

Rússia, EUA, França, Japão e Reino Unido

C

Argentina, EUA, Rússia, Alemanha e Dinamarca

D

Canadá, México, EUA, Rússia e Noruega

E

EUA, Rússia, China, Reino Unido e França

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Q101264

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101264 Noções de Informática

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

A

Ao se clicar, com o botão direito do mouse, o ícone correspondente a uma pasta, localizado na Desktop, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Pesquisar, que tem como função iniciar a detecção da presença de vírus de computador nos arquivos contidos na pasta.

B

Ao se clicar o botão Iniciar, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Executar. Ao se clicar essa opção, é aberto o aplicativo do Windows XP que permite a execução de CDs de áudio.

C

Ao se pressionar simultaneamente as teclas

e

e, após liberá-las, teclar-se

, é iniciado o processo de desligamento do Windows XP.

D

No Windows XP, ao se aumentar a resolução da tela, os ícones na Desktop passam a ser apresentados com maior detalhe e, em conseqüência, passam a ser exibidos na tela com tamanho maior.

E

Ao se clicar, com o botão direito do mouse, um local vazio, sem ícones e sem janelas, da Desktop, é exibida uma lista de opções, entre as quais a opção Propriedades. Ao se clicar essa opção, é aberta a janela Propriedades de Vídeo, que apresenta funcionalidades que permitem, entre outras ações, definir ou alterar a proteção de tela.

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Q101262

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101262 Noções de Informática

Julgue os itens a seguir, relativos ao assunto tratado no texto acima.

I É correto inferir-se do texto que spywares utilizam mensagens de correio eletrônico para atingir um computador vítima.

II O Internet Explorer 6 (IE6) disponibiliza recursos que permitem ao usuário definir restrições de segurança que proíbem o download de arquivos a partir de páginas web. Esses recursos fazem do IE6 um browser que permite evitar que programas espiões sejam instalados em um computador a partir do download de arquivos contidos em páginas web.

III Caso o contexto fosse o do envio de mensagens de correio eletrônico, a expressão “propaganda indesejada” poderia estar corretamente associada ao termo spam.

IV Para que os spywares possam roubar senhas e outras informações importantes dos internautas, como foi mencionado no texto, é necessário que os computadores dos internautas estejam conectados à Internet por meio de uma conexão de banda larga, tal como a ADSL, pois, em uma conexão do tipo dial-up, os spywares não são capazes de atuar, devido a incompatibilidades tecnológicas.

V Caso as informações carregadas da Internet, tais como músicas, filmes, e-mails e jogos, fossem obtidas na forma criptografada, não haveria possibilidade de carregamento de spywares e vírus de computador, pois a criptografia permite o estabelecimento de conexão de Internet segura, na qual as informações são protegidas contra as referidas ameaças.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q101256

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101256 Português

Assinale a opção em que o trecho apresenta pontuação correta.

A

Em um estado com área de 1,2 milhão de quilômetros quadrados, o segundo maior da Federação brasileira, e com 20% da população — de 7 milhões de habitantes — na capital, já destituída de função produtiva de significação, o tema da redivisão territorial deveria ser fundamental. Mas, contrariando a lógica e o bom senso, isso não ocorre no Pará.

B

A eventualidade do retalhamento do estado, para a formação de no vo s estad o s emerg e a p enas episodicamente. Quando surge, é tratada como urgência e emergência. Uma vez cessado o risco de mudança, a letargia devolve, o tema, quase à estaca zero, ao ponto de partida.

C

À semelhança de quase toda a elite local a imprensa se assustou, mais uma vez com a possibilidade de desmembramento do Pará. Em vez de examinar o problema racionalmente, a mídia, simplesmente se danou a dar gritos de alerta, e a bradar contra a ameaça.

D

O mote fundamental da posição contrária ao desmembramento do estado é congênito: quem nasceu no Pará atual, não quer morrer em um Pará diferente. Dificilmente razão desse porte, conseguirá deter o avanço da reivindicação e da mobilização, pela criação de novos estados dentro do que hoje, é área única do Pará.

E

A composição demográfica, as características físicas, as condições sociais, políticas e econômicas do Pará, impõem como prioritário, na definição do seu futuro o tema da territorialidade. Independentemente das posições assumidas, diante da questão é preciso abordá-la.

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Q101255

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101255 Português

Assinale a opção em que o fragmento de texto está gramaticalmente correto quanto a grafia, morfologia e sintaxe.

A

Segundo estudo realizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a maioria dos latinos- americanos considera que a democracia é indispensável para o desenvolvimento e é preferível à qualquer outra forma de governo, embora se mostrem insatisfeitos com seu desempenho.

B

De acordo com os dados da pesquisa A Democracia na América Latina, realizados pelo PNUD, 66% dos latino-americanos considera que a democracia é indispensável para o desenvolvimento de seus países e que não pode haver democracia sem partidos políticos ou congressos.

C

A satisfação ou insatisfação com a democracia, segundo conclusões de pesquisa encomendada pela ONU, na América Latina, estão relacionados com sua eficácia para resolver os problemas econômico, social e politico do país.

D

Passados 20 anos da Campanha Diretas Já, o Brasil, segundo relatório do PNUD, apresenta uma situação contraditória: atinge a melhor avaliação no Índice de Democracia Eleitoral, mas, ao mesmo tempo, tem uma população que abriria mão do sistema democrático em prol de uma economia mais segura.

E

Conforme o relatório do PNUD, 64,7% dos entrevistados — entre os 18.643 latino-americanos ouvidos — afirmam que os governantes não cumprem o que promete por que mentem para ganhar as eleições. A maior parte se queixam também da corrupção, ineficiência do Judiciário, falta de profissionalismo combinada com o abuso da força policial e incapacidade dos governos de resolver problemas sociais básicos.

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Q101252

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101252 Português

No texto acima,

A

o trecho “Com a centralidade da televisão” (L.1) equivale a Conforme a centralização televisiva.

B

sem que se contrarie o sentido original do texto, pode-se substituir “deslocou-se” (L.2) por foi deslocado.

C

a locução “dos eleitores” (L.3) poderia ser substituída pelo adjetivo eleitoral.

D

a colocação do pronome “se” logo após a forma verbal “destacam” (L.4) atenderia à prescrição gramatical.

E

pode-se empregar não obstante no lugar do conector “mas” (L.6).

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Q100496

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100496 Direito Penal

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.

B

Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.

C

A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.

D

A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

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Q100495

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100495 Direito Processual Penal

Considerando a Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, assinale a opção incorreta.

A

Por disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial.

B

Na ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

C

O crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995.

D

O conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelha- se ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

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Q100489

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100489 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à prova judiciária no processo civil, assinale a opção correta.

A

Na busca da verdade real e visando formar sua livre convicção acerca dos fatos alegados pelas partes, o juiz deve aceitar como válida a prova emprestada, ainda que produzida sem contraditório e sem a participação da parte contra a qual se pretende usá-la.

B

Na fase da instrução do processo, as partes devem produzir todas as provas de suas alegações. O autor deve requerer, na petição inicial, a produção da prova que entender necessária, e o réu, na contestação. Caso seja trazido documento ou fato novo em contestação ou ocorra fato superveniente no curso do processo, considerando-se que tenha ocorrido para o autor a preclusão, cabe ao juiz, se entender necessário para o seu convencimento, determinar, de ofício, a realização da prova.

C

No sistema jurídico brasileiro, vigora, na apreciação da prova, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento fundamentado. Toda decisão deve ser devidamente motivada pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela parte e obtida mediante a aplicação das regras processuais formais.

D

Ao autor impõe-se o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos não sejam contestados pelo réu. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios ou àqueles afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.

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Q100487

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100487 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Quando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz coisa julgada material, podendo ser reexaminada e decidida no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar rediscutir a matéria.

B

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna irrecorrível, seja porque transcorrido o prazo recursal, seja porque esgotados todos os meios processuais cabíveis, surgindo, então, a coisa julgada.

C

A sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da relação processual controvertida e dentro do processo em que foi prolatada a decisão, o que torna o seu conteúdo e todas as questões decididas, ainda que incidentalmente e como prejudiciais, imutáveis e indiscutíveis.

D

A coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites da decisão, englobando a decisão na parte inseparável, ou seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor e sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.

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Q100486

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100486 Direito Civil

José, brasileiro, viúvo, ainda em vida, por meio de escritura pública e sem anuência dos demais herdeiros necessários, fez a doação do apartamento de sua propriedade, local onde residia, para sua filha Maria. O doador não possuía qualquer outro bem ou renda que pudessem garantir-lhe a subsistência durante o período que antecedeu a sua morte. Maria, solteira, residia em companhia de seu pai; os demais herdeiros tomaram conhecimento da doação, depois da morte de José.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da doação e do direito das sucessões.

A

A doação entre ascendente e descendente sem a anuência dos demais descendentes é anulável quando se tratar de doação universal, isto é, de todo o patrimônio do doador.

B

Considerando-se que José viveu em companhia de Maria até à época de sua morte, a referida doação é remuneratória dos serviços que a donatária prestou ao doador e, portanto, não está sujeita à colação.

C

Quando da abertura da sucessão, os herdeiros legítimos que se sentirem prejudicados, por qualquer ato de disponibilidade do patrimônio a que teriam direito por herança, a título gratuito ou oneroso, podem requerer, legitimamente, que seja declarado no inventário, tudo aquilo que foi objeto de disponibilidade pelo de cujus e requerer a colação dos bens que estiverem indevidamente em poder de terceiros.

D

As causas de nulidade das doações universal e inoficiosa são diversas. Ocorre a primeira com a doação de todos os bens ou o único bem o que eiva de nulidade todo o contrato. No caso da segunda, a inoficiosa, a eficácia não atinge todo o contrato, senão apenas na parte excedente, fazendo, portanto, a redução.

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Q100483

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100483 Direito Civil

No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta.

A

No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de filho menor, o pai deve assumir a responsabilidade de guarda, visto que, falecendo um dos pais, permanece o outro no exercício do poder familiar, exceto quando ficar devidamente provado que o sobrevivente não tem condições de ter a criança ou adolescente em sua companhia.

B

Para o critério de classificação e de contagem do parentesco, adota-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a linha como sendo a vinculação da pessoa a tronco ancestral comum. O grau de parentesco é o número de gerações existentes entre dois parentes. Assim, os irmãos são parentes em primeiro grau, e os primos e tios, em segundo grau.

C

A afinidade é o parentesco que se estabelece entre cada cônjuge e os parentes do outro. Esse tipo de parentesco, no qual não há limitação de grau, não está sujeito à extinção, mesmo com a dissolução do casamento ou da união estável que o originou.

D

A lei permite que um dos cônjuges adote o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando a filiação biológica, bastando, para tanto, que se comprove tão-somente a convivência com o menor e se demonstre que a medida visa ao interesse do adotando.

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Q100479

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100479 Direito Processual Penal

No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.

A

O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato.

B

Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.

C

Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças.

D

O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis.

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Q100477

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100477 Direito Processual Penal

Quanto a ação penal e suas espécies, assinale a opção correta.

A

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

B

A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada a qualquer tempo, respeitado, porém, o prazo prescricional do delito.

C

Tratando-se de ação penal privada, não subsidiária da pública, o Ministério Público não pode aditar a queixa nem intervir nos atos subseqüentes do processo.

D

A ação penal pública condicionada é promovida por meio de requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

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Q100476

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100476 Direito Processual Penal

Com referência à prisão cautelar requerida pelo Ministério Público após o oferecimento de denúncia, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de medidas cautelares, quando presentes os pressupostos e requisitos, deve ser deferido o pedido de prisão preventiva nas hipóteses de crimes culposos punidos com detenção, desde que o requerido não seja primário e não tenha bons antecedentes.

B

Para o deferimento da medida cautelar extrema, é suficiente o indício de autoria, visto que a materialidade torna-se secundária diante das evidências e, sendo incontroversos, os fatos não precisam ser provados.

C

Indícios de autoria, certeza da existência do crime e prova de ser o acusado vadio são suficientes para ser decretada a prisão.

D

O deferimento da medida cautelar deve ter como fundamento os pressupostos previstos no Código de Processo Penal, devendo o juiz fundamentar a sua decisão.

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Q100470

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100470 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado pela subtração.

B

Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito.

C

A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo se presente o dever jurídico de impedir o resultado.

D

Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência.

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Q100466

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100466 Direito Penal

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

A

A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.

B

Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.

C

Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.

D

A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.

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Q100458

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100458 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca das regras constitucionais que versam sobre ciência e tecnologia.

A

A pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

B

Contrasta com os princípios constitucionais a deliberação de estados e do DF de vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C

O mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico da população.

D

A lei deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

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Q100454

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100454 Direito Constitucional

Assinale a opção correta sobre a temática dos direitos de nacionalidade como previstos constitucionalmente.

A

A nacionalidade primária ou originária é aquela que resulta do status de brasileiro naturalizado.

B

A gravidade do crime cometido no exterior por brasileiro nato, a depender das circunstâncias e da natureza do delito, pode justificar a sua extradição, pelo Brasil, a pedido de governo estrangeiro.

C

É prescindível o uso do idioma nacional nos atos processuais em que Estado estrangeiro solicite a extradição de um seu nacional, incidindo, nesse caso, hipótese que excepciona a própria soberania nacional, que se faz notar com a regra que proclama ser a língua portuguesa o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

D

A perda da nacionalidade brasileira somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito ao Estado brasileiro, mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, para ampliar ou modificar os casos autorizadores da privação da condição político-jurídica de nacional do Brasil.

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Q100452

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100452 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

A

Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal (DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.

B

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.

C

A súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação.

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