Questões de Concurso Comentadas para agente de fiscalização

A partir das ideias presentes no texto acima e refletindo sobre temas correlatos, julgue o item.

Mesmo com a decisão mencionada, as instituições estão autorizadas a manter peças publicitárias de divulgação de seus cursos, a realizar novos processos seletivos e a promover matrículas de novos alunos.

A partir das ideias presentes no texto acima e refletindo sobre temas correlatos, julgue o item.

Merece destaque o fato de que as duas instituições ofereciam o curso de medicina a distância, o que agride frontalmente a legislação educacional em vigor.

A partir das ideias presentes no texto acima e refletindo sobre temas correlatos, julgue o item.

A oferta de cursos não credenciados junto ao Ministério da Educação está entre as razões da medida citada.

A partir das ideias presentes no texto acima e refletindo sobre temas correlatos, julgue o item.

A decisão judicial ocorreu a pedido do Ministério Público Federal no Tocantins.

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

Julgue o item, relativo ao controle e à responsabilização da Administração.

A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O ato praticado pelo agente público, consistente na apreensão de mercadorias ilegais em feiras populares, é decorrente do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Em decorrência do poder hierárquico, o ato de delegação emanado da autoridade superior a seu agente subordinado pode ser revogado a qualquer tempo, por razões de conveniência ou oportunidade.

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.

Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando‐se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Desde que emitida de forma justificada pela autoridade competente, o servidor público estatutário tem o dever de cumprir as ordens emitidas por seu superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegais.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Diante da ausência da estabilidade no emprego, a empresa pública poderá dispensar, sem justa causa, seus empregados, não tendo, para tanto, o dever de motivar seu ato de demissão.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item.

Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade está intimamente vinculado à possibilidade e à necessidade de controle da legitimidade da atuação dos agentes públicos.