Questões de Concurso Comentadas para agente de polícia
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Q839648
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:
I. Viola o princípio da ........ o ato administrativo incompatível com padrões éticos de probidade, decoro e boa fé.
II. Atende ao princípio da ........ o agente público que exerce suas atribuições do melhor modo possível, para lograr os melhores resultados para o serviço público.
III. Viola o princípio da ........ o ato administrativo praticado com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Os trechos acima transcritos tratam, respectivamente, dos princípios da
Q839647
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para
Q839646
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,
Q839644
Direito Constitucional
Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo
Q839643
Controle Externo
Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término
da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo
de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda
e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens
e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também
elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio
que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente
superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior,
não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento
de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando
desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,
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